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1.São partes deste termo de adesão:

CONTRATANTE: A pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento do REVISAMED, nos sítios www.revisamed.com.br ou www.lojavirtualrevisamed.com.br, que adere aos termos e condições do presente contrato de prestação de serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudios, vídeos, imagens e textos online por meio da internet. Não constitui objeto deste contrato os cursos presenciais.

CONTRATADA: Juiz de Fora Educacional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Itamar Franco, 4001 sala 720, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.210.150/0001-58.

2. O presente termo tem por objeto disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos em formato digital, doravante denominados cursos, destinados, prioritariamente, à revisão de conhecimentos objetivando a preparação para provas de residência médica, bem como atualização de conhecimentos em medicina e de outras áreas da saúde.

3. Os conteúdos objeto deste contrato são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), e destinam-se à visualização exclusiva pelo contratante, em qualquer dispositivo com acesso à internet (computador pessoal, tablets ou smartphones), exclusivamente durante a vigência deste contrato.

4.Cursos presenciais anunciados pela contratada nos sítios www.revisamed.com.br ou www.lojavirtualrevisamed.com.br, não constituem opção para os fins desde contrato, devendo o contratante, caso tenha interesse, entrar em contato pelos meios indicados, para fins de contratação daqueles serviços específicos.

5. Os cursos ofertados pela contratada, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de preço pelo site www.revisamed.com.bre/ou www.lojavirtualrevisamed.com.br , serão contratados espontaneamente pela contratante e ficarão disponíveis para seus estudos de forma gradativa, tendo sua totalidade liberada até o mês de agosto de 2019. 

6. Os cursos preparatórios ou de atualização, oferecidos pelo contratada, são cursos livres destinado a ampliação do conhecimento, sem emissão de certificado de formação profissional.

7. As vídeoaulas são produzidas por profissionais qualificados (especialistas, mestres e doutores), com experiência no magistério superior e na área de saúde, escolhidos segundo critérios técnicos adotados pela contratada.

8. As vídeoaulas terão duração variável, de acordo com a necessidade e importância dos temas médicos abordados.

9. A contratada, a seu exclusivo critério, poderá oferecer, a título de bônus, acesso a conteúdos transmitidos ao vivo (live streaming), podendo ou não disponibilizar tais conteúdos para acesso posterior, na área de acesso restrito.

10. Após adesão aos termos do presente contrato, a contratada remeterá, para o e-mail do contratante, instruções para criação de login e senha, de modo a possibilitar acesso à área restrita do sítio, bem como visualização dos cursos disponibilizados, conforme opção feita pelo(a) contratante.

11. As informações cadastrais fornecidas pelo (a) contratante serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação.

12. Fica a contratada autorizada a compartilhar as informações pessoais com fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.

13. São obrigações da Contratada:

-disponibilizar o material didático para o curso online adquirido pelo consumidor final com o prazo de acesso conforme modalidade contratada;

-disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do (a) contratante, através do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet, utilizando sua senha e login criados no ato da matrícula;

-informar ao contratante as atividades programadas para o (s) curso(s), quando houver;

-planejar e coordenar a contratação dos profissionais responsáveis pela gravação das vídeoaulas e preparação de material de apoio que comporão o curso, bem como eventual substituição dos mesmos, caso necessário ou conveniente.

14. São obrigações do contratante (consumidor final): 

-possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no ambiente da aula;

-possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da contratada.

-pagar à contratada, a título de remuneração pelos serviços prestados, o valor do curso estabelecido na ficha de inscrição, segundo os termos e condições nela assinalados, considerados como concordância eletrônica. 

15. Os preços e condições de pagamento dos cursos encontram-se disponíveis nas páginas www.revisamed.com.br ou www.lojavirtualrevisamed.com.br e passarão a integrar o presente contrato, como se aqui estivessem transcritos, conforme opção a ser exercida pelo contratante, no ato de preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

16. O contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido:

-invadir a privacidade de outros consumidores finais;

-utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros consumidores finais. A senha e e-mail cadastrados pelo contratante e na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis.

-reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado.

-obter de forma fraudulenta, por qualquer meio, bem como a gravação, produção de cópias, distribuição, venda ou cessão, a qualquer título, dos conteúdos aos quais o contratante tiver acesso por força deste contrato, constituem grave violação aos direitos de autor e sujeitarão o infrator às sanções civis e criminais, em especial as previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Sujeitam-se às mesmas vedações e penalidades anteriores a impressão, exceto uma para uso pessoal, ou reprodução do material de apoio no formato pdf, obrigando-se o contratante a manter mesmo os arquivos baixados sob sua guarda, devendo excluir dos equipamentos nos quais estiverem armazenados os arquivos digitais relacionados ao objeto deste contrato, na hipótese de empréstimo, cessão a qualquer título, venda ou descarte dos mesmos.

17. Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual da contratada, o contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso. 

18. Os serviços disponibilizados pela Contratada, através de seu Ambiente Virtual, somente serão acessíveis após a aceitação dos termos e condições aqui descritos.

19. Poderá a contratada, a qualquer tempo, alterar os termos deste contrato, para fins de atualizá-lo à legislação em vigor ou às condições de prestação do serviço, obrigando-se a comunicar previamente tais alterações ao contratante, através do e-mail fornecido no ato da contratação, que terá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar sua discordância, hipótese em que o contrato ficará rescindido de pleno direito, cessando todas as obrigações assumidas pelas partes, exceto em relação aquelas relacionadas ao sigilo e direitos de autor, as quais permanecerão vigentes nos termos da legislação própria.

20. A contratada não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB. 

21. A contratada poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas. 

22. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento, pela outra, de qualquer uma das obrigações previstas neste contrato não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou renovação.

23. Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal fato não será motivo justo para rescisão contratual, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas que não forem atingidas pelo decreto de nulidade.

24. Constituem motivos para rescisão deste contrato:

o inadimplemento, quando couber, por prazo superior a 30 dias de qualquer das parcelas do preço, conforme opção exercida pelo contratante; e/ou

a inobservância de quaisquer das obrigações previstas para as partes deste contrato.

25. Na hipótese de rescisão por culpa da contratada, fica esta obrigada a restituir os valores pagos pelo contratante, ou seja, o valor total do curso, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde as datas dos respectivos pagamentos, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago, a título de indenização.

26. Na hipótese de rescisão por culpa do contratante, o mesmo não terá o valor pago restituído, a título de indenização.

27. Se a rescisão ocorrer em decorrência do inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 30 dias, a contratada poderá considerar imediatamente rescindido o presente contrato, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

28. Após autorização da contratada, poderá o contratante efetuar o pagamento da(s) parcela(s) em atraso e reativar o presente contrato, que perdurará até o termo final para o mesmo previsto, voltando a vigorar em todos os seus termos e condições, inclusive quanto as causas para sua rescisão.

29. Na ocorrência de caso fortuito decorrente de falha técnica-operacional ou força maior que impeça a prestação dos serviços contratados, o contratante poderá desistir ou cancelar sua inscrição em um dos CURSOS objeto deste contrato no prazo de sete dias, a contar do aceite dos termos e condições aqui previstos, devendo indicar, por e-mail, conta bancária de sua titularidade, para fins de devolução de parcela eventualmente paga.

30. Se o pagamento for efetuado por meio de cartão de crédito, o valor pago será estornado em até 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de desistência ou cancelamento.

31. O contratante declara estar ciente que a contratada está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento de seus serviços, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao contratante a responsabilidade exclusiva de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos tecnológicos mínimos necessários ao acesso às novas versões do Ambiente Virtual

32. Ao utilizar o Ambiente Virtual o contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.

33. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final declara que o leu e compreendeu, na íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à contratada através de seus canais de atendimento, informados no site www.revisamed.com.br

34. O termo de adesão acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Juiz de Fora do Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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